CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Faezshura Moogukasa
Country: Myanmar
Language: English (Spanish)
Genre: Software
Published (Last): 3 May 2012
Pages: 438
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ISBN: 771-8-59360-204-4
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Imprensa Oficial – Código Civil

O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Para efeitos dos n. Considera-se para os efeitos constantes do artigo As regras constantes do artigo A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Salvo no caso previsto no n.

A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

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O disposto no artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n. O regime dos artigos Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Quando o montante previsto no n.

Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos O curador deve prestar contas do seu mandato perante o cddigo, anualmente ou quando este o exigir.

Os actos praticados contra o disposto nos n. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. O disposto no n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Para fazer uma constituição de sociedade

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. O disposto nos artigos Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n.

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O achador deve anunciar o achado ou comerciaus as autoridades, nos termos dos n. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

Se a paternidade presumida nos termos do artigo O disposto nos n. O consentimento prestado nos termos do n.

Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Nos casos previstos no n. Para os efeitos dos artigos A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum osciedades parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.